Abraham, Marcus, Diana Castro, e Edenilson Simas Farias. 2016. “Teoria Das Capacidades Institucionais E a Reserva Do Possível No Julgamento Do RE Nº 592.581-RS”. Revista Controle - Doutrina E Artigos 14 (2): 18-51. https://doi.org/10.32586/rcda.v14i2.330.