Leite, Carla Pimenta. 2009. “A utilização Da ADPF Como Meio De declaração De Inconstitucionalidade De Ato Normativo Municipal Ante a Constituição Federal”. Revista Controle - Doutrina E Artigos 7 (1): 363-82. https://doi.org/10.32586/rcda.v7i1.298.