Silva, Antonio Paulo da. 2012. “A Inconstitucionalidade Da Lei N.º 15.292, De 08 01 2013, Ante às Novas Regras De Transferência De Recursos Por Meio De Convênios E Instrumentos Congêneres Do Estado Do Ceará”. Revista Controle - Doutrina E Artigos 10 (2): 144-57. https://doi.org/10.32586/rcda.v10i2.238.