SANTOS, Isabella Karla Lima dos. Jurisdição Constitucional Brasileira: O Papel dos Princípios Constitucionais na Construção do Direito pelo Supremo Tribunal Federal. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 9, n. 1, p. 371–383, 2011. DOI: 10.32586/rcda.v9i1.131. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/131.. Acesso em: 12 abr. 2026.