MAGALHÃES, Giovani. A Submissão das Sociedades de Economia Mista e das Empresas Públicas ao Regime Jurídico Falimentar Previsto na Lei 11.101/05. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 9, n. 1, p. 335–353, 2011. DOI: 10.32586/rcda.v9i1.129. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/129.. Acesso em: 14 abr. 2026.