MUNIZ, Francisco Arthur de Siqueira. Os Limites das Sanções Administrativas na Lei 8.666/99. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 9, n. 1, p. 171–188, 2011. DOI: 10.32586/rcda.v9i1.107. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/107.. Acesso em: 18 abr. 2026.