AGUIAR, Simone Coêlho. A Natureza Jurídica do Abono de Permanência e o Limite de Gastos com Pessoal da IRF. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 8, n. 1, p. 133–152, 2010. DOI: 10.32586/rcda.v8i1.80. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/80.. Acesso em: 28 maio. 2026.