LIMA, Edilberto Carlos Pontes. Dez Anos da Lei de Responsabilidade Fiscal: Avanços e Percalços. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 8, n. 1, p. 11–46, 2010. DOI: 10.32586/rcda.v8i1.74. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/74.. Acesso em: 14 abr. 2026.