ROCHA NETO, Alcimor A. O Direito Privado no contexto da Constitucionalização do Direito. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 7, n. 2, p. 201–221, 2009. DOI: 10.32586/rcda.v7i2.57. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/57.. Acesso em: 23 maio. 2026.