MACHADO, Agapito. Diversos crimes de desobediência. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 7, n. 2, p. 185–199, 2009. DOI: 10.32586/rcda.v7i2.56. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/56.. Acesso em: 30 maio. 2026.