MACEDO, Ana Rosa Pinto de. Tribunais de Contas: Decisão de que resulte penalidade pecuniária com caráter de título executivo. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 7, n. 2, p. 131–148, 2009. DOI: 10.32586/rcda.v7i2.50. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/50.. Acesso em: 30 maio. 2026.