SANTOS, Raimundo Nonato Silva; ROMÃO, Pablo Freire. Reflexões sobre o Princípio da Proteção da Confiança Legítima no Direito Brasileiro. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 12, n. 2, p. 282–306, 2016. DOI: 10.32586/rcda.v12i2.118. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/118.. Acesso em: 16 abr. 2026.