BARRETO, Ediara de Souza. O Alcance da Súmula Vinculante Nº 13 em Relação à Ocupação de Cargos e Funções de Confiança por Servidores Efetivos e a Concretização dos Princípios Constitucionais. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 12, n. 2, p. 212–228, 2016. DOI: 10.32586/rcda.v12i2.114. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/114.. Acesso em: 10 abr. 2026.