VIANA FILHO, José Ivan Ayres; ALBUQUERQUE, Felipe Braga. A política pública da transação tributária em contraposição com seu contexto político no Brasil. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 24, n. 1, p. 73–108, 2025. DOI: 10.32586/rcda.v24i1.1026. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/1026.. Acesso em: 9 abr. 2026.