MENDES, Gilmar Ferreira. Tribunal de Contas e Controle de Constitucionalidade. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 22, n. 2, p. 13–21, 2024. DOI: 10.32586/rcda.v22i2.949. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/949.. Acesso em: 25 abr. 2026.