MARTINS, Maria Aparecida da Silva. Cargos em Comissão na Administração Pública: Limites à sua Criação e Utilização Indevida. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 13, n. 1, p. 346–370, 2015. DOI: 10.32586/rcda.v13i1.35. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/35.. Acesso em: 10 abr. 2026.