GONÇALVES, André Luiz de Matos; FOGAÇA, Débora de Paula; LIMA, Divino Humberto de Sousa; BERNARDES, Fáustone Bandeira Morais; FERREIRA, Lucas Lima de Castro. O orçamento público como limite para implementação de direitos sociais: análise dos direitos sociais soba ótica da reserva do possível. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 22, n. 1, p. 13–45, 2023. DOI: 10.32586/rcda.v22i1.895. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/895.. Acesso em: 10 abr. 2026.