PAIVA, Thairone de Sousa; LANZILLO, Anderson Souza da Silva. Proteção de dados pessoais no Brasil: os limites da regulamentação e da regulação da LGPD no constitucionalismo digital brasileiro. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 22, n. 1, p. 239–262, 2023. DOI: 10.32586/rcda.v22i1.865. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/865.. Acesso em: 11 abr. 2026.