FRANÇA, Vladimir da Rocha; FRANCO, Evandro Nunes. O registro tácito do ato de pessoal submetido ao Tribunal de Contas e os atos inválidos por flagrante inconstitucionalidade. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 22, n. 1, p. 76–99, 2023. DOI: 10.32586/rcda.v22i1.860. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/860.. Acesso em: 26 maio. 2026.