VIANA, Ismar dos Santos; OLIVEIRA, José Roberto Pimenta de. O papel dos Tribunais de Contas no controle das contratações públicas: dos aspectos estruturais aos procedimentais. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 21, n. 2, p. 112–145, 2023. DOI: 10.32586/rcda.v21i2.853. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/853.. Acesso em: 29 abr. 2026.