TEIXEIRA NUNES JÚNIOR, Amandino. O controle da discricionariedade administrativa pelo Poder Judiciário e pelos Tribunais de Contas. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 21, n. 1, p. 76–104, 2022. DOI: 10.32586/rcda.v21i1.826. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/826.. Acesso em: 11 abr. 2026.