MENESES, Lucas Araújo. As implicações da competência dos Juizados Especiais para anular ato administrativo do Tribunal de Contas. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 20, n. 1, p. 399–431, 2021. DOI: 10.32586/rcda.v20i1.744. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/744.. Acesso em: 11 abr. 2026.