GADELHA, Ana Lúcia Lima; GOUVEIA, Luis Borges; MESQUITA, Anabela. Transferências voluntárias: aspectos teóricos e práticos no contexto do federalismo fiscal brasileiro. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 20, n. 1, p. 218–253, 2021. DOI: 10.32586/rcda.v20i1.741. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/741.. Acesso em: 11 abr. 2026.