ABREU JÚNIOR, Fernando Souza. Prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas em decisões dos Tribunais de Contas: uma análise jurídica. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 19, n. 1, p. 334–353, 2021. DOI: 10.32586/rcda.v19i1.651. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/651.. Acesso em: 25 abr. 2026.