MACIEL, Moises. Os tribunais de contas no exercício do controle externo de acordo com nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 18, n. 1, p. 20–45, 2020. DOI: 10.32586/rcda.v18i1.588. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/588.. Acesso em: 14 maio. 2026.