MACHADO, Murillo Victor Umbelino. Os desafios dos tribunais de contas na fiscalização dos regimes próprios de previdência social à luz dos 30 anos da constituição federal. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 17, n. 1, p. 285–306, 2019. DOI: 10.32586/rcda.v17i1.463. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/463.. Acesso em: 11 abr. 2026.