SOUZA, Andréa Barreto de; DE AZEVEDO, Thiago Rodrigues. Da aplicação de sanção pecuniária pelos tribunais de contas no caso da interposição de embargos de declaração com intuito protelatório. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 16, n. 1, p. 325, 2018. DOI: 10.32586/rcda.v16i1.451. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/451.. Acesso em: 18 abr. 2026.