GRADVOHL, Michel André Bezerra Lima. A norma implícita de orçamento impositivo na concretização de direitos fundamentais sociais. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 16, n. 1, p. 77, 2018. DOI: 10.32586/rcda.v16i1.387. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/387.. Acesso em: 27 maio. 2026.