FERNANDES, Marciano Silva. Inovações Sobre as Condições da Ação no Novo Código de Processo Civil. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 16, n. 1, p. 171, 2018. DOI: 10.32586/rcda.v16i1.383. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/383.. Acesso em: 14 abr. 2026.