RIBEIRO, Francielly Silva; PINTO, Rodrigo Serpa. Lei nº 8.429/1992: uma breve análise sobre suas características e particularidades. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 16, n. 1, p. 141, 2018. DOI: 10.32586/rcda.v16i1.377. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/377.. Acesso em: 14 abr. 2026.