LYRA, Lorena. Proteção dos direitos fundamentais pelos Tribunais de Contas. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 15, n. 2, p. 320–343, 2018. DOI: 10.32586/rcda.v15i2.406. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/406.. Acesso em: 12 abr. 2026.