SEGUNDO, Hugo de Brito Machado. Emenda Constitucional 95/2016 e o teto dos gastos públicos. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 15, n. 2, p. 22–40, 2018. DOI: 10.32586/rcda.v15i2.392. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/392.. Acesso em: 18 abr. 2026.