AUGUSTO, Humberto Bayma. Instrumentos de Democracia Participativa e suas previsões na Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional brasileira. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 15, n. 1, p. 340–366, 2017. DOI: 10.32586/rcda.v15i1.374. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/374.. Acesso em: 25 maio. 2026.