PONTE, Luiz Eduardo de Paula. A Lei Complementar nº 51/1985 e o direito de inativação das militares estaduais: uma concisa análise do seu reflexo constitucional. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 15, n. 1, p. 398–423, 2017. DOI: 10.32586/rcda.v15i1.372. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/372.. Acesso em: 25 maio. 2026.