GOMES, André Silva. Controle da Administração Pública pelo Tribunal de Contas: limites materiais de suas decisões e extensão de suas atribuições constitucionais. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 15, n. 1, p. 86–124, 2017. DOI: 10.32586/rcda.v15i1.358. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/358.. Acesso em: 25 maio. 2026.