MORAES FILHO, Marco Antônio Praxedes de; DIAS NETO, Pedro Miron de Vasconcelos. A incidência do princípio da insignificância nos atos de improbidade administrativa. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 14, n. 1, p. 74–107, 2016. DOI: 10.32586/rcda.v14i1.316. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/316.. Acesso em: 11 abr. 2026.