ABRAHAM, Marcus; SANTOS, Carlos Alberto C.; FRANCO, Fernando Raposo. Controle das finanças públicas, direitos fundamentais e cidadania fiscal: dos tribunais de contas à sociedade na Constituição de 1988. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 14, n. 1, p. 14–38, 2016. DOI: 10.32586/rcda.v14i1.314. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/314.. Acesso em: 11 abr. 2026.