LEITE, Carla Pimenta. A utilização da ADPF como meio de declaração de inconstitucionalidade de ato normativo municipal ante a Constituição Federal. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 7, n. 1, p. 363–382, 2009. DOI: 10.32586/rcda.v7i1.298. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/298.. Acesso em: 22 maio. 2026.