SOUZA, Marcius Cruz da Ponte. O conflito entre tratados internacionais de direitos humanos e o direito interno brasileiro. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 7, n. 1, p. 301–330, 2009. DOI: 10.32586/rcda.v7i1.295. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/295.. Acesso em: 22 maio. 2026.