TAKEDA, Tatiana de Oliveira. Renúncia de receita: repercussão da Lei de Responsabilidade Fiscal. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 7, n. 1, p. 125–146, 2009. DOI: 10.32586/rcda.v7i1.282. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/282.. Acesso em: 13 jun. 2026.