SANTOS, Romualdo Anselmo dos. A Lei de Responsabilidade Fiscal e o desenvolvimento do Capital Social. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 7, n. 1, p. 31–40, 2009. DOI: 10.32586/rcda.v7i1.274. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/274.. Acesso em: 22 maio. 2026.