AFONSO, José Roberto R.; NÓBREGA, Marcos. Responsabilidade Fiscal: uma obra inacabada. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 7, n. 1, p. 15–30, 2009. DOI: 10.32586/rcda.v7i1.273. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/273.. Acesso em: 10 abr. 2026.