MARTINS, Aline Antunes; MARQUES, Heitor Romero. A contribuição da lei de responsabilidade fiscal na gestão pública1. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 11, n. 1, p. 145–169, 2013. DOI: 10.32586/rcda.v11i1.261. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/261.. Acesso em: 18 abr. 2026.