TOLEDO JR., Flavio C. de. Permuta entre dotações de mesma categoria não é transposição, remanejamento, nem transferência de recursos orçamentários. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 11, n. 1, p. 69–77, 2013. DOI: 10.32586/rcda.v11i1.257. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/257.. Acesso em: 12 abr. 2026.