MARIANO, Cynara Monteiro. A boa-fé e o direito adquirido como obstáculos ao ressarcimento ao Erário diante da rescisão de sentenças judiciais: o caso dos planos econômicos. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 11, n. 1, p. 29–45, 2013. DOI: 10.32586/rcda.v11i1.255. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/255.. Acesso em: 18 abr. 2026.