OLIVEIRA JÚNIOR, Francisco Dias de. O exercício do poder de polícia no âmbito da atividade de fiscalização executada pelas agências reguladoras federais: breves notas sobre a fiscalização de polícia no âmbito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 10, n. 2, p. 373–392, 2012. DOI: 10.32586/rcda.v10i2.251. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/251.. Acesso em: 12 abr. 2026.