ARAÚJO, Anarda Pinheiro; SAMPAIO, Jéssyca Figueiredo. O fenômeno da modificação informal da Constituição: a mutação por interpretação Constitucional. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 10, n. 2, p. 261–281, 2012. DOI: 10.32586/rcda.v10i2.245. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/245.. Acesso em: 18 abr. 2026.