SILVA, Antonio Paulo da. A Inconstitucionalidade da Lei N.º 15.292, de 08/01/2013, ante às novas regras de Transferência de Recursos por meio de Convênios e Instrumentos Congêneres do Estado do Ceará. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 10, n. 2, p. 144–157, 2012. DOI: 10.32586/rcda.v10i2.238. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/238.. Acesso em: 12 abr. 2026.