PELEGRINI, Simone. A Lei de Responsabilidade Fiscal e suas implicações nas esferas municipais. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 11, n. 2, p. 168–185, 2013. DOI: 10.32586/rcda.v11i2.304. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/304.. Acesso em: 12 abr. 2026.