SILVA, André Garcia Xerez. Os Tribunais de Contas e a coisa julgada administrativa. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 11, n. 2, p. 80–99, 2013. DOI: 10.32586/rcda.v11i2.231. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/231.. Acesso em: 11 abr. 2026.